Comércio pode cobrar valores diferentes de acordo com meio de pagamento

Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão


O governo sancionou, no final de junho, a lei que permite aos comerciantes oferecerem preços diferenciados para pagamentos à vista ou a prazo, conforme o meio de utilizado: dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A nova lei (13.455/2017) decorre da MP 764/2016 e já está em vigor.

A legislação prevê que o comerciante ou fornecedor de serviço informe - em local visível - os eventuais descontos oferecidos em razão do meio de pagamento utilizado.

A lei veio, de certa forma, institucionalizar o que já era praticado por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagamentos com dinheiro. Com isso, eles evitavam as taxas cobradas pelas operadoras de cartão. Do ponto de vista do consumidor, é possível batalhar mais descontos para pagamentos à vista.

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Tags: cartão de crédito consumo orçamento

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