Projeto de autorregulação busca as melhores práticas

Entidades do setor se unem para criar mecanismos de aperfeiçoamento para os fundos de pensão

Abrapp, Sindapp e ICSS se uniram para criar uma série de documentos que tem o intuito de colaborar com o aperfeiçoamento das práticas de governança dos fundos de pensão. O primeiro volume da série fala sobre autorregulação. O tema foi assunto de uma matéria no Valor Econômico que você confere abaixo:


Lançado em setembro, o “Código de Autorregulação em Governança de Investimentos" orienta às melhores práticas na busca de qualidade das aplicações, mitigação de riscos e desenvolvimento sustentável da previdência complementar no país. O documento de treze páginas estabelece em nove artigos as obrigações e responsabilidades dos fundos de pensão. O próximo passo é a criação de um selo que vai consolidar o compromisso de quem aderir ao código. Nos três anos de validade do selo, a instituição pode passar por auditoria e perder o certificado.

“O projeto de autorregulação é uma vontade antiga do sistema. Ele se tornou oportuno agora porque a previdência complementar enfrenta problemas de qualidade dos investimentos de alguns fundos de pensão. O objetivo é trazer alguma luz sobre as melhores práticas”, diz Nélia Pozzi, presidente, presidente do Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Sindapp).

O artigo 3º do código estabelece que a entidade fechada de previdência complementar deve implementar as melhores práticas de governança de investimentos. Entre as regras recomendadas estão estabelecimento de política de limite de alçada de investimentos, modelo para a fixaçõa dos limites prudenciais a partir das obrigações previdenciárias e explicitação dos estudos técnicos que fundamentam as alocações de investimentos por classes de ativos.

A adesão ao código é gratuita. A opção voluntária busca o fortalecimento do compromisso das empresas. Os princípios éticos e a transparência são considerados fundamentais para o processo decisório seguro dos investimentos dos gestores de fundo de pensão. Não há um benchmark definido nas práticas de governança de investimento para os fundos de pensão porque a heterogeneidade do sistema comporta empresas de grande, médio e pequeno porte. “Não podemos estabelecer regras engessadas porque poderíamos prejudicar as pequenas ou tornar inócua a adesão ao código pelas grandes”, afirma Nélia Pozzi.

Abrapp e Sindapp trabalham agora na formação de um conselho de autorregulação que ficará encarregado de aprovar as adesões. A expectativa é que tudo seja formalizado até o fim deste ano. As duas entidades já estudam ideias para trabalhar formas de incentivo à adesão.

O artigo 5º do código estabelece que o conselho de autorregulação em governança de investimentos “será composto por membros de notório saber indicados por entidades com pleno reconhecimento público”, com competência para regular a concessão do direito de uso das marcas e outros símbolos relativos à autorregulação, analisar o cumprimento das exigências, requerer explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da observância das obrigações e princípios, instaurar, conhecer e julgar, em instância única, os processos por descumprimento das disposições do código, e impor as penalidades cabíveis, bem como os pedidos de revisão.

Junto com o “Código de Autorregulação” foi lançado o “Código de Condutas e Princípios Éticos para o Sistema Fechado de Previdência Complementar”. O documento tem cinco páginas. Entre os compromissos dos integrantes do sistema estão a manutenção de “conduta ilibada em todas as situações”, “decidir, em qualquer circunstância, em prol da solução que considere o bem estar social do conjunto de participantes e assistidos de cada plano de benefícios”, “promover ações para garantir o futuro dos participantes e assistidos em face de infortúnios cobertos pelos regulamentos dos planos de benefícios de entidade que administra” e “zelar pela imagem institucional do sistema fechado de previdência”.

Na lista de deveres do Código de Condutas e Princípios Éticos são listadas a colaboração “com o Estado nas ações de defesa e proteção dos interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios”, a prestação de “contas das suas decisões e deliberações, adotando adequado sistema de informações”, além da manutenção de “conduta diligente e adequada sobre os negócios e as aplicações dos recursos”.

 

(Fonte: Valor Econômico)

Tags: aposentadoria autorregulação fundo de pensão investimentos previdência previdência complementar

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